Uma empresa irregular não é somente aquela que não tem CNPJ, que não formalizou a abertura do negócio na Junta Comercial. Há outros motivos que deixam a empresa irregular e geram graves problemas, tanto financeiros quanto relacionados à sua imagem. É por isso que a assessoria contábil é tão importante para o gestor, pois não só evita como ajuda a solucionar diferentes transtornos.
É fundamental manter todos os registros contábeis em ordem, assegurar o pagamento pontual dos tributos, efetuar a entrega das obrigações acessórias. De outro modo, a empresa pode ficar irregular. Vamos mostrar, então, os diferentes motivos que representam irregularidades e o que fazer diante dessa situação!
O que deixa uma empresa irregular?
Vamos conhecer as causas mais importantes para que a empresa fique irregular:
Obrigações
As obrigações acessórias são determinadas pela Receita Federal e variam conforme o regime tributário. É preciso apresentar declarações referentes a informações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e contábeis.
Empresas que não respeitam os prazos para o envio dessas informações, omitem ou passam informações erradas ficam com o CNPJ inapto.
Registros contábeis
Os registros contábeis são relatórios previstos no Código Civil. O Conselho Federal de Contabilidade define as regras que as empresas devem cumprir, por meio dos contadores, para uma escrituração contábil isenta de erros.
Os registros devem ser realizados tanto por empresas ativas quanto por inativas ou sem movimento.
Rais e Gfip
Mesmo empresas sem funcionários ou inativas devem apresentar a Rais, uma declaração que informa o número de funcionários que a empresa tem.
Também devem apresentar a Gfip, guia que informa o recolhimento do FGTS e das contribuições da Previdência. A não apresentação desses documentos, que são anuais, implica em pagamento de multas e deixa a empresa irregular.
Dirf
Empresas que não enviam à Receita a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte dentro do prazo (ou omitem dados) também ficam sujeitas a multas e em situação irregular.
Irregularidades por regime tributário
Conforme o regime tributário, há outras causas para deixar sua empresa irregular:
- Simples Nacional: não entregar o PGDAS quando não há faturamento;
- Lucro Presumido e Lucro Real: não entregar a DCTF, ECD e a EFD.
Quais são as consequências de uma empresa irregular?
Já falamos que a empresa irregular está sujeita a multas e outras penalidades. Uma consequência jurídica de destaque é a responsabilidade social e solidária dos sócios sobre as obrigações, de acordo com as regras de sociedades em comum.
A responsabilidade alcança os bens pessoais do Empresário Individual e Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou alcança solidariamente os bens pessoais dos sócios em Sociedades Simples e Sociedades Empresárias.
Outras consequências de uma empresa irregular são:
- proibição de solicitar a falência de terceiros: a empresa com irregularidades pode passar por falência, mas o registro é uma condição para solicitar a falência de outras empresas;
- proibição de participar de licitações e de recuperação de empresas: uma severa punição para as organizações irregulares.
Como regularizar minha empresa?
A depender da irregularidade, a regularização pode variar. Seja como for, ela sempre acontecerá por meio de contato com a Receita Federal. Para não cometer irregularidades ou erros na hora de regularizar o negócio, a empresa deve contar com a assessoria contábil de um escritório bem reputado.
Empresa irregular perde dinheiro e competitividade — e pode até fechar as portas. Não se arrisque! Contrate serviços de profissionais confiáveis para deixar tudo em ordem.
Que tal se aprofundar mais sobre o tema? Nada melhor que se manter sempre dentro da lei, com tudo regularizado. Veja por que você deve manter os registros contábeis da empresa em dia!
