Você verificou a empresa e viu que ela está com a situação cadastral inapta na Receita Federal? Com certeza devem ter surgido muitas dúvidas sobre o que fazer neste momento e a preocupação em solucionar o problema é muito válida, afinal o CNPJ inapto pode trazer sérias consequências para sua empresa.
Para te ajudar, preparamos um artigo que explica o que fazer nessa situação. Confira!
Como o CNPJ inapto pode afetar meu negócio?
Um CNPJ Inapto na sua empresa irá trazer muitos prejuízos, não somente financeiros, mas também no que se refere a imagem e credibilidade do negócio.
Entretanto, a principal consequência dessa situação será a grande responsabilização dos empreendedores pelos débitos da empresa. Afinal, se o problema não for resolvido, sua empresa poderá ser intimada e até sofrer multas.
Conforme a Instrução Normativa RFB nº1.634, de 2016, as penalidades são:
- Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
- Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
- Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
- Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
De acordo com a legislação da norma mais importante quando o assunto é a inaptidão de um CNPJ, Instrução Normativa RFB 18638/2018, existem as seguintes restrições:
- impedimento de participar de novas inscrições;
- nulidade de documentos fiscais;
- possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
- responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança;
- invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais.
Dessa forma, uma empresa com CNPJ inapto não pode cumprir com suas atividades regulares, pois se torna incapaz de emitir notas fiscais, movimentar contas bancárias e até mesmo realizar suas operações comerciais.
Nesse caso, o empreendedor pode, ainda, perder o CNPJ e ter a empresa inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais.
CNPJ inapto: por que isso acontece?
Conforme diz a Receita Federal, uma empresa passa a ser considerada inapta quando não apresenta demonstrativos e declarações por, pelo menos, dois anos. Quando isso acontece, ela se torna incapaz de realizar transações comerciais, além de outros riscos.
Confira os tipos de situação cadastral em que as empresas se enquadram:
- Ativa: CNPJ regular, não há problemas judiciais nem débitos pendentes;
- Suspensa: existe obrigação fiscal ou jurídica que não foi cumprida;
- Baixada: a empresa foi fechada pelo empreendedor ou, até mesmo, pela Receita Federal após o período de 5 anos sem apresentar as suas informações jurídicas e fiscais;
- Nula: há inconsistência de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes ou outros fatores;
- Inapta: a empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por 2 ou mais anos consecutivos, como já mencionamos aqui.
Cabe frisar que uma empresa com CNPJ suspenso ou inapto pode ser regularizada, enquanto a baixada ou nula não há como regularizar sua situação.
Um detalhe para se atentar: CNPJ inapto difere de CNPJ inativo
Diferente do CNPJ Inapto, a sua empresa é classificada como inativa quando passa o período de um mês sem realizar os seguintes tipos de atividade:
- Operacional (qualquer que seja);
- Não operacional;
- Patrimonial;
- Financeira.
Assim, uma empresa inativa é aquela sem movimentação por ao menos um mês. Ou, um negócio que eventualmente não realizar alguma transação por esse período será classificado como inativo.
Seu CNPJ está inapto? Saiba como regularizar!
3 Passos para regularizar seu CNPJ inapto
Identifique as pendências
O primeiro passo para regularizar o CNPJ do seu negócio é entender quais são as pendências legais que o colocaram nessa situação.
A Receita Federal recomenda que o responsável pelo registro acesse o portal e-CAC e verifique sua situação fiscal, podendo conferir quais documentos deverão ser apresentados ao órgão regulador para solucionar suas pendências.
Separe os demonstrativos e declarações atrasadas
Agora que você já sabe os motivos pelos quais a sua empresa ficou inapta, é preciso reunir a documentação exigida, preencher as declarações necessárias e encaminhar a papelada para a Receita Federal, através do site.
No caso do CNPJ inapto do MEI, o próprio microempreendedor individual pode realizar a regularização através do site do Simples Nacional. Porém, outras empresas optantes dos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido que estão inaptas precisam contar com o auxílio de uma contabilidade.
Efetue o pagamento dos débitos e as multas
O terceiro passo é finalmente eliminar os seus débitos e multas junto à Receita Federal. Portanto, somente quando os pagamentos forem processados, o cadastro será considerado ativo novamente.
Além dos débitos decorrentes da documentação encaminhada, a multa aplicada para entregas fora do prazo é de R$ 200, podendo ser um valor acima, pois o valor da multa irá depender do tipo de empresa e sua situação fiscal.
Porém, cabe aqui informar que a Receita Federal oferece um desconto de até 50% se o pagamento for realizado dentro do prazo de 30 dias.
Conclusão:
Como você pode perceber, o CNPJ inapto pode trazer muitas consequências para o seu negócio; por isso, é importante regularizar o quanto antes, pois até a sua conclusão, sua empresa não poderá operar normalmente, o que acarretará vários prejuízos e, até mesmo, risco de perder o seu CNPJ.
Para evitar que esse e outros impasses aconteçam, é muito importante contar com o auxílio de uma contabilidade que entende desse processo!
E neste momento nós podemos te ajudar!
Isso porque uma assessoria contábil especializada pode ajudar no crescimento do negócio, com metas bem mais reais para cada empresa.
O serviço contábil é ideal para aquelas empresas que valorizam o contato pessoal e o atendimento personalizado. Por contar com um escritório físico, a Trunpho Contabilidade, mantém um vínculo com o empreendedor de confiança e eficiência, essencial para o crescimento de uma empresa.
Uma boa assessoria contábil é fundamental para o desenvolvimento de um negócio. Aproveite e entre em contato com nossos especialistas!
